qualificação por concurso (determination of bankruptcy)

Parte da execução concursal de credores em que o juiz efetua um pronunciamento, determinando se o caso é fortuito ou culpável. Tal qualificação não exigirá dos juízes da ordem penal que julguem as ações do devedor que possam ser constitutivas de delito.

qualificação por concurso (determination of bankruptcy)
Parte da execução concursal de credores em que o juiz efetua um pronunciamento, determinando se o caso é fortuito ou culpável. Tal qualificação não exigirá dos juízes da ordem penal que julguem as ações do devedor que possam ser constitutivas de delito.