decreto-lei (decree)

É uma espécie de ato normativo expedido pelo Poder Executivo, com força de lei. O Decreto-lei não mais existe no ordenamento jurídico brasileiro, foi substituído na Constituição Federal de 1988 pela Medida Provisória. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República deve adotá-las e submetê-las imediatamente ao Congresso

decreto-lei (decree)
É uma espécie de ato normativo expedido pelo Poder Executivo, com força de lei. O Decreto-lei não mais existe no ordenamento jurídico brasileiro, foi substituído na Constituição Federal de 1988 pela Medida Provisória. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República deve adotá-las e submetê-las imediatamente ao Congresso