juízo contencioso administrativo (legal action for disputes with administration)

Tipo de processo especial aplicável para recorrer pela via judicial dos atos das Administrações Públicas, ditadas conforme o Direito Administrativo.

juízo contencioso administrativo (legal action for disputes with administration)
Tipo de processo especial aplicável para recorrer pela via judicial dos atos das Administrações Públicas, ditadas conforme o Direito Administrativo.