juízo de exequatur (formal recognition of foreign proceeding; exequator procedure)

Processo de entendimento especial que tende a reconhecer uma sentença ditada por juiz ou tribunal estrangeiro e que a mesma possa produzir os efeitos no país.

juízo de exequatur (formal recognition of foreign proceeding; exequator procedure)
Processo de entendimento especial que tende a reconhecer uma sentença ditada por juiz ou tribunal estrangeiro e que a mesma possa produzir os efeitos no país.