lacuna da lei (gaps in the law)

Silêncio ou vazio legislativo sobre casos ou problemas que não podem ser considerados em de uma norma legal e que devem ser resolvidos por analogia com outras leis, pelos princípios gerais do direito ou da igualdade. Ver também analogia.

lacuna da lei (gaps in the law)
Silêncio ou vazio legislativo sobre casos ou problemas que não podem ser considerados em de uma norma legal e que devem ser resolvidos por analogia com outras leis, pelos princípios gerais do direito ou da igualdade. Ver também analogia.