decreto-lei (delegated legislation)

É o decreto com força de lei emanado do poder executivo, quando esse acumula anormalmente as funções do legislativo. Foram utilizados no Brasil em dois períodos, de 1937 a 1946 e de 1965 a 1989. A Constituição atual não prevê essa possibilidade.

decreto-lei (delegated legislation)
É o decreto com força de lei emanado do poder executivo, quando esse acumula anormalmente as funções do legislativo. Foram utilizados no Brasil em dois períodos, de 1937 a 1946 e de 1965 a 1989. A Constituição atual não prevê essa possibilidade.