lei de bases (legislative decree which establishes basic legal norms)

Aquela que, sem entrar no desenvolvimento minucioso da questão a que se refira, estabelece as normas ou princípios inspiradores para que sobre eles o Poder Executivo complete o texto legal nos detalhes, respeitando os limites da delegação recebida do Poder Legislativo.

lei de bases (legislative decree which establishes basic legal norms)
Aquela que, sem entrar no desenvolvimento minucioso da questão a que se refira, estabelece as normas ou princípios inspiradores para que sobre eles o Poder Executivo complete o texto legal nos detalhes, respeitando os limites da delegação recebida do Poder Legislativo.