lei orgânica (organic law; organic act)

No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei Orgânica pode ser a lei maior de um município ou do Distrito Federal ou a lei que disciplina o funcionamento de uma categoria específica de alguns poderes (por ex. Lei Orgânica da Magistratura).

lei orgânica (organic law; organic act)
No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei Orgânica pode ser a lei maior de um município ou do Distrito Federal ou a lei que disciplina o funcionamento de uma categoria específica de alguns poderes (por ex. Lei Orgânica da Magistratura).