leis ordinárias (laws)

No Direito Constitucional brasileiro são aquelas que complementam as normas constitucionais que não forem regulamentadas por lei complementar, decretos legislativos e resoluções. Deve ser aprovada por maioria simples da sessão legislativa.

leis ordinárias (laws)
No Direito Constitucional brasileiro são aquelas que complementam as normas constitucionais que não forem regulamentadas por lei complementar, decretos legislativos e resoluções. Deve ser aprovada por maioria simples da sessão legislativa.