Programa de Leniência (negotiation of claims)

No âmbito do CADE, é um mecanismo previsto no art. 86 da Lei nº 12.529/11 e nos artigos 197 a 210 do Regimento Interno do CADE, utilizado no procedimento de infrações às normas sobre concorrência empresarial, mediante o qual se podem reduzir as sanções em troca da colaboração ativa do infrator.

Programa de Leniência (negotiation of claims)
No âmbito do CADE, é um mecanismo previsto no art. 86 da Lei nº 12.529/11 e nos artigos 197 a 210 do Regimento Interno do CADE, utilizado no procedimento de infrações às normas sobre concorrência empresarial, mediante o qual se podem reduzir as sanções em troca da colaboração ativa do infrator.