negócio jurídico (legal act)

Ato voluntário e lícito realizado entre pessoas conforme uma norma jurídica com a finalidade direta e específica de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações dentro da esfera do Direito Privado.

negócio jurídico (legal act)
Ato voluntário e lícito realizado entre pessoas conforme uma norma jurídica com a finalidade direta e específica de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações dentro da esfera do Direito Privado.