obrigação (obligation; duty)

Dever jurídico estabelecido normativamente ou por vontade própria, de fazer ou não fazer alguma coisa, cujo cumprimento pode ser exigido de forma coativa.

obrigação (obligation; duty)
Dever jurídico estabelecido normativamente ou por vontade própria, de fazer ou não fazer alguma coisa, cujo cumprimento pode ser exigido de forma coativa.