queixa (complaint; claim)

Reclamação, ação ou efeito de queixar-se. No âmbito do Direito Comunitário Europeu é a apresentação por uma empresa da denúncia de práticas ilegais ou restritivas da concorrência ante a Comissão das Comunidades.

queixa (complaint; claim)
Reclamação, ação ou efeito de queixar-se. No âmbito do Direito Comunitário Europeu é a apresentação por uma empresa da denúncia de práticas ilegais ou restritivas da concorrência ante a Comissão das Comunidades.