querela (complaint)

Ação penal movida na instância da procuradoria ou de um particular (querelante) acusando a outro (querelado), a qual se efetua por escrito, solicitando a coleta das provas para averiguação do delito e a adoção das medidas cautelares ou de segurança que se julguem convenientes.

querela (complaint)
Ação penal movida na instância da procuradoria ou de um particular (querelante) acusando a outro (querelado), a qual se efetua por escrito, solicitando a coleta das provas para averiguação do delito e a adoção das medidas cautelares ou de segurança que se julguem convenientes.