real decreto (royal decree)

Na Espanha, é a norma jurídica aprovada pelo Conselho de Ministros e expedida pelo Rei, no exercício da potestade regulamentar conferida pela Constituição ao Conselho de Ministros. No Brasil, o similar mais próximo é a Medida Provisória, adotada pelo Presidente da República, que depende porém de aprovação pelo Congresso Nacional para tornar-se Lei.

real decreto (royal decree)
Na Espanha, é a norma jurídica aprovada pelo Conselho de Ministros e expedida pelo Rei, no exercício da potestade regulamentar conferida pela Constituição ao Conselho de Ministros. No Brasil, o similar mais próximo é a Medida Provisória, adotada pelo Presidente da República, que depende porém de aprovação pelo Congresso Nacional para tornar-se Lei.