unidade de ato (single act)

Requisito exigido para alguns negócios jurídicos (p. ex., as formalidades testamentárias) através da qual essa deve ser realizada uma única vez.

unidade de ato (single act)
Requisito exigido para alguns negócios jurídicos (p. ex., as formalidades testamentárias) através da qual essa deve ser realizada uma única vez.