usos e costumes (habits and customs)

Fontes de direito que, na ausência de normas legais que os contradigam, podem ser alegados ante os tribunais como apoio de uma ação judicial. Ver fontes do direito.

usos e costumes (habits and customs)
Fontes de direito que, na ausência de normas legais que os contradigam, podem ser alegados ante os tribunais como apoio de uma ação judicial. Ver fontes do direito.